O novo marco regulatório do mercado de criptoativos não se resume a exigir autorização prévia das empresas do setor. Ele também estabelece um regime contínuo de fiscalização, algo que Paulo de Matos Junior, que atua no mercado de câmbio e ativos virtuais desde 2017, aponta como a peça que faltava para consolidar a confiança nesse ecossistema no Brasil. Até fevereiro de 2026, quando entraram em vigor as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, o Banco Central não tinha instrumentos formais para supervisionar as chamadas Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais, as PSAVs. Cada empresa definia suas próprias práticas de segurança, governança e prevenção a fraudes, sem qualquer padrão mínimo exigido por lei.
O que muda na prática para as empresas do setor?
Com a nova regulação, as PSAVs passam a se enquadrar em uma lógica de supervisão semelhante à aplicada a instituições financeiras tradicionais. Isso inclui exigências de capital mínimo, políticas de governança corporativa, controles internos, segurança da informação e prevenção à lavagem de dinheiro. A Instrução Normativa BCB nº 701/2026 detalhou os procedimentos operacionais e os critérios técnicos que orientam essa supervisão, dando mais clareza sobre o que se espera de cada prestadora autorizada. Empresas que já atuavam no mercado antes da regulação têm até outubro de 2026 para solicitar formalmente a autorização do Banco Central, e aquelas que não se adequarem ao novo arcabouço podem ser impedidas de continuar operando e precisarão transferir os ativos de seus clientes para instituições autorizadas.
Nesse contexto, a supervisão contínua prevista na nova regulação envolve o acompanhamento periódico de indicadores financeiros, relatórios de operações suspeitas e auditorias sobre os controles internos das PSAVs. Esse modelo se assemelha ao já aplicado a bancos e instituições de pagamento, com a diferença de que o setor cripto ainda está passando pela fase inicial de adaptação a essas exigências. Para quem acompanha o setor desde antes dessa estrutura existir, caso de Paulo de Matos Junior, esse tipo de monitoramento contínuo representa uma mudança qualitativa em relação ao modelo anterior, no qual a fiscalização dependia quase exclusivamente de denúncias pontuais ou de investigações após a ocorrência de problemas.
Quais desafios a fiscalização ainda enfrenta?
Nem tudo é simples nessa transição. Uma parte relevante do desafio está em capacitar equipes de supervisão para lidar com uma tecnologia que evolui rapidamente e que envolve conceitos técnicos distintos dos usados no sistema financeiro tradicional. Auditar carteiras digitais, contratos inteligentes e operações realizadas em diferentes redes de blockchain exige conhecimento especializado, que está sendo construído ao longo do processo de implementação da regulação.
Outro ponto de atenção é a cooperação internacional. Como explica Paulo de Matos Junior, boa parte das transações com criptoativos atravessa fronteiras, e isso faz com que a fiscalização brasileira dependa também do diálogo com autoridades de outros países e organismos internacionais, como o GAFI. Esse diálogo é essencial para que essas instituições sejam capazes de rastrear operações suspeitas que passam por múltiplas jurisdições antes de chegar ao destino final.
O papel da autorregulação antes da fiscalização formal
Antes mesmo de existir um órgão regulador atuando diretamente sobre o setor, parte do mercado brasileiro de criptoativos já adotava práticas de autorregulação por meio de associações do setor, que estabeleciam códigos de conduta e recomendações de boas práticas para seus associados. Esse movimento voluntário, embora limitado por não ter força de lei, ajudou a preparar boa parte das empresas para as exigências que viriam com a regulação formal do Banco Central.
Prestadoras que já seguiam esse tipo de padrão informal tendem a enfrentar uma transição mais tranquila para o novo regime, já que boa parte das exigências de governança e controles internos previstas nas Resoluções BCB nº 519, 520 e 521 dialoga diretamente com práticas que essas empresas já vinham adotando por conta própria. É esse histórico de adequação voluntária que profissionais como Paulo de Matos Junior costumam citar ao comentar a transição do setor para o novo marco regulatório.
O que isso representa para quem usa serviços de criptoativos?
Para o usuário final, a fiscalização mais estruturada deve significar, aos poucos, um ambiente com mais transparência sobre quem administra os recursos e como eles são protegidos. Não se trata de eliminar riscos, já que o mercado de criptoativos continua sujeito à volatilidade de preços e a decisão de investir permanece pessoal, mas de reduzir a chance de que o dinheiro do cliente seja movimentado sem qualquer controle ou responsabilização. Esse tipo de amadurecimento institucional é acompanhado com atenção por quem construiu experiência no setor ao longo de quase uma década, como Paulo de Matos Junior, que enxerga na fiscalização contínua do Banco Central um passo relevante para aproximar o mercado cripto do padrão já aplicado ao restante do sistema financeiro nacional.
À medida que as PSAVs concluem seus processos de autorização e passam a operar sob supervisão contínua, o mercado brasileiro de criptoativos tende a ganhar um padrão mais uniforme de segurança e transparência, ainda que essa transição ocorra de forma gradual ao longo dos próximos meses. Para o investidor, acompanhar quais empresas já obtiveram autorização formal do Banco Central pode se tornar, aos poucos, um critério tão relevante quanto a análise do próprio ativo em que pretende investir.
